MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica

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Indenização reparatória de dano moral é direito personalíssimo

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A extensão do amparo conferido pelo CDC ao cidadão

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Atuação administrativa e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade

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Câmara terá comissão especial para analisar projetos para empregados domésticos

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Adequação à LGPD não deve ser problema apenas das áreas jurídica e de tecnologia da informação

Por Geruza Carniato Bortolotto.

Como afeta o direito autoral a compra de "players"

Spotify começou a punir com mais rigorosidade essa prática ilegal

Advogada aponta os recursos cabíveis para pacientes que sofreram com eventuais erros médicos

De acordo com Beatriz Raposo Tavares, especialista em Direito Médico e Direito do Consumidor, alguns casos são passíveis de indenizações e, até mesmo, ações penais.

Justiça gaúcha suspende cobrança de royalties

A cobrança de royalties sobre a comercialização da soja transgênica está suspensa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão de reais

Como a nova lei de franquias tornou clara a diferença entre Franquia e Licenciamento?

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A capacidade postulatória dos animais

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Relações de sindicatos com fintechs, empresas de tecnologia e bancos é tema de debate do FAS Advogados

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03 cuidados antes de lançar um Infoproduto

Entenda como proteger seu lançamento e evitar problemas como uma parceria ruim, plágio, pirataria e prejuízo financeiro.

Questões de Direito Civil

PSDB é condenado por usar música de Lula na corrida à Presidência da República

Me casei por interesse e tive que assinar um Pacto de Separação Total de Bens. E agora? Quais são os efeitos disso?

tratados os direitos no caso de Divórcio e Inventário sob esse regime de bens.

O pior cego e o processo penal

Guerra Mundial destaca a importância das garantias individuais e o reconhecimento dos direitos fundamentais no sistema de justiça